AREsp 2660731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada contrariedade a dispositivos do CDC, CPC e CC quanto ao dever de informação e nulidade contratual
2. 2 alegada omissão/deficiência na fundamentação e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
3. 3 aplicação do IRDR e do art. 985 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, verificando documentalmente a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastando a alegada nulidade e o descumprimento do dever de informação; a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar modificação; aplicaram-se as teses do IRDR nos termos do art. 985 do CPC; e, por fim, foi majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; a exigibilidade fica sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.