AREsp 2736346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve demonstração da verossimilhança das alegações que justificasse reconhecer ilícito ou abusividade por parte do banco.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Validação Contratual, Vício De Consentimento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 E Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Validação Contratual Vício De Consentimento Danos Morais +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato de cartão de crédito consignado vs alegada contratação de empréstimo consignado
  2. 2 necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações para aplicação do CDC
  3. 3 possível prática abusiva/vantagem manifestamente excessiva por instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve demonstração da verossimilhança das alegações que justificasse reconhecer ilícito ou abusividade por parte do banco.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça