AREsp 2849111 - DECISAO

AREsp 2849111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à limitação dos juros foi prejudicada pela decisão de negar seguimento em razão da conformidade com temas repetitivos; (ii) as alegadas omissões não foram objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) as demais teses exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AFONSO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos (temas 24, 25, 27, 233 E 234)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373,I; 489, §1º, IV; 1.013; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, III; 6º, III e V; 47; 52, IV e V; 51, IV e §1º, III)
  3. 3 aplicação dos Temas repetitivos do STJ (Temas 24,25,27,233,234) sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à limitação dos juros foi prejudicada pela decisão de negar seguimento em razão da conformidade com temas repetitivos; (ii) as alegadas omissões não foram objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) as demais teses exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.