AREsp 2832607 - DECISAO

AREsp 2832607 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, os autos demonstraram que o apelante utilizou o cartão e que o banco se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), de modo que não há violação de direito federal que possa ser analisada sem o reexame das provas. Por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS TEIXEIRA COSTA; Apelado: banco Requerido/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS TEIXEIRA COSTA

Recorrente

banco Requerido/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC acerca do dever de informação
  2. 2 se houve ciência do consumidor sobre a modalidade de cartão consignado e uso do cartão
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, os autos demonstraram que o apelante utilizou o cartão e que o banco se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), de modo que não há violação de direito federal que possa ser analisada sem o reexame das provas. Por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar e intimar as partes