AREsp 2813535 - DECISAO

AREsp 2813535 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou as provas (faturas e documentos bancários) que demonstraram a disponibilização e utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras, não havendo elementos capazes de ensejar a nulidade contratual; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi negado provimento.

Parties
Requerente: Roberta Amaral Lucena; Requerido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Juros E Encargos, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Roberta Amaral Lucena

Requerente

Banco Pan S.A.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade na contratação do cartão de crédito consignado
  3. 3 natureza do contrato: cartão de crédito consignado versus empréstimo pessoal consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas (faturas e documentos bancários) que demonstraram a disponibilização e utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras, não havendo elementos capazes de ensejar a nulidade contratual; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença de improcedência da ação de origem.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos previamente.