AREsp 2793015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões fático-probatórias e interpretou as cláusulas contratuais, conclusão que demandaria reexame de prova e interpretação contratual para ser reformada, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente não se caracterizou omissão do art. 1.022, e o acórdão de origem reconheceu abusividade, anulou o contrato como de empréstimo consignado e modulou a restituição conforme EAREsp 600.663/RS.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Anulação De Contrato, Modulação De Efeitos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 110, 138, 166, 170 e 317)
  3. 3 qualificação do negócio jurídico como empréstimo consignado ou como operação de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões fático-probatórias e interpretou as cláusulas contratuais, conclusão que demandaria reexame de prova e interpretação contratual para ser reformada, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente não se caracterizou omissão do art. 1.022, e o acórdão de origem reconheceu abusividade, anulou o contrato como de empréstimo consignado e modulou a restituição conforme EAREsp 600.663/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se e intime-se.