AREsp 2859515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Vício De Consentimento, Dever De Informação, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Vício De Consentimento Dever De Informação Revisão Contratual +4 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC)
  3. 3 falta de informação adequada (arts. 6º e 52 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial (decisão de pronto não conhecimento)