AREsp 2856885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que demandaria reexame de fatos e prova (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), por não ser cabível neste tribunal analisar matéria constitucional (art.102, III, CF) e por ausência de demonstração do...

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Parties
Agravante: ANTONIO PAULA DO CARMO; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para, De Pronto, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de imediato, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Dever De Informação Nulidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO PAULA DO CARMO

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para, De Pronto, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e realização de saques complementares configura abusividade e enseja nulidade contratual e indenização
  2. 2 Se o recurso especial poderia examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o acesso pela alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que demandaria reexame de fatos e prova (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), por não ser cabível neste tribunal analisar matéria constitucional (art.102, III, CF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e prequestionamento adequado; assim manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão de origem nesta via recursal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de imediato, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.