AREsp 2844617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 519-520). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 444): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO BMG. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Hipótese que versa sobre a modalidade contratual de cartão de crédito consignado, através do qual a instituição bancária fornece ao consumidor um cartão de crédito com a possibilidade de realização de compras e saques de valores, e cujo adimplemento ocorre, em parte, mediante consignação em folha de pagamento. 2. Conforme entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível, em sessão realizada no dia 02 de maio de 2022, a existência de instrumento contratual que indique a forma completa de adimplemento integral da obrigação implica na demonstração da ciência da parte consumidora sobre o funcionamento do negócio jurídico e o cumprimento pela instituição financeira do dever de informação, inexistindo falha na prestação do serviço e, consequentemente, dever de indenizar. 3. Inexistindo falha na prestação de serviço e dever de indenizar, as demais teses recursais relativas à prescrição, restituição de valores e existência de dano moral restam prejudicadas. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. Unanimidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 483-495). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 453-465), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, III, 6º, III, 14, 39, 42, 46, 47 e 52 do CDC e 139, 166, III, IV e VI, 186, 187, 422 e 927 do CC, defendendo, em suma, a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, "em razão da ausência de diafaneidade com a operação, não ofertando informações necessárias e transparentes sobre o serviço" (fl. 461). Acrescenta ter havido "falha na prestação dos serviços, sobretudo diante da falta de clareza das informações, da venda casada promovida pela Recorrida e, ainda, pelas abusividades e onerosidades contra o consumidor" (fl. 464). No agravo (fls. 522-529), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 534-545. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) reconheceu a legalidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito, com base nos seguintes fundamentos (fls. 448-450, destaquei em parte): .. no caso em espeque, é fato incontroverso que a parte autora celebrou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Contudo, de um lado, a demandante alega que não reconhece esse tipo de contratação, e, de outro lado, a instituição financeira ré sustenta que o apelante tinha ciência dos termos do negócio jurídico realizado, acostando faturas e comprovante de saque para corroborar com suas alegações. Conforme tem sido destacado por este Tribunal, a modalidade contratual adquirida pela parte consumidora tem sido objeto de diversas demandas junto ao Judiciário. Por meio dessa modalidade, a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Em diversos autos, os autores alegam não terem sido informados, de forma clara e precisa, acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, e que são conduzidos a uma operação de que decorre um cartão de crédito que possibilita a realização de saques, resultando em uma operação de empréstimos de valores que são adimplidos em parte através de descontos em folha de pagamento e, em parte, por meio da quitação das faturas mensais. Na prática, a dinâmica aplicada pelo banco acarreta verdadeiro "efeito cascata", pois os valores apontados nos boletos que, muitas vezes, sequer chegam às residências dos consumidores, acabam refletindo nas faturas posteriores, acrescidos de encargos moratórios, prolongando-se ao longo dos anos, vez que a avença não tem termo certo de duração. Dessa maneira, essa espécie contratual revela uma modalidade costumeiramente denominada "venda casada", prática reprimida pelo art. 39, inciso I do CDC. Tem-se uma forma de contrato de empréstimo mais onerosa aos consumidores e, por conseguinte, mais rentável à instituição financeira, em violação à boa-fé objetiva que deve pautar as relações consumeristas, a qual implica "(..) a exigência nas relações jurídicas do respeito e da lealdade com o outro sujeito da relação, impondo um dever de correção e fidelidade, assim como o respeito às expectativas legítimas geradas no outro". Além disso, o princípio da boa-fé impõe ao fornecedor um dever de informar qualificado, visto que não exige apenas o cumprimento formal do oferecimento de informações, mas também o dever substancial de que estas sejam efetivamente compreendidas pelo consumidor. Trata-se do dever de esclarecimento, "pelo qual o fornecedor é obrigado a informar sobre os riscos do serviço, as situações em que o mesmo é prestado, sua forma de utilização dentre outros aspectos relevantes da contratação". No entanto, dentro do cenário narrado, alguns casos se destacam por apresentar elementos que induzem ao entendimento de que houve o cumprimento do dever de informação pelo banco. É a hipótese dos autos. Da análise do instrumento contratual, é possível verificar na fl. 175/176 a indicação da forma de adimplemento da contratação, apontando a quantidade de parcelas (à vista), o valor solicitado pela parte consumidora e os encargos incidentes. Consta ainda a forma de pagamento, tendo sido especificado o lançamento da parcela na fatura do cartão de Crédito e a necessidade de pagamento do valor integral da fatura. Nessa hipótese, considerando o entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível, em sessão realizada no dia 02 de maio de 2022, tem-se que a demonstração no instrumento contratual da forma completa de adimplemento integral da obrigação implica na demonstração da ciência da parte consumidora sobre o funcionamento do negócio jurídico e o cumprimento pela instituição financeira do dever de informação, inexistindo falha na prestação do serviço e, consequentemente, dever de indenizar. Assim, uma vez que, para a configuração da responsabilidade objetiva aplicável no âmbito das relações de consumo, é exigido que se comprove a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, e, uma vez que não restou configurado o ato ilícito praticado pelo banco, não há o que se falar em dano moral passível de reparação ou devolução de pagamentos supostamente indevidos. Do excerto acima reproduzido, depreende-se que a conclusão da Corte local, pela inexistência de abuso ou ilegalidade na contratação, se fundamenta em análise do conjunto fático-probatório dos autos. Com efeito, foi a partir do exame das cláusulas do contrato e, ainda, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, que o Tribunal de origem consignou a ausência de vício capaz de afastar a incidência dos termos contratuais pactuados. Logo, derruir as premissas do acórdão recorrido para se acolher a pretensão recursal no sentido de reconhecer a nulidade do ajuste demandaria a reanálise de fatos e provas, bem como a interpretação de previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA