AREsp 2612418 - DECISAO

AREsp 2612418 - DECISAO

Comprovada a tempestividade do agravo, o STJ reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da contratação (sem prova de erro ou coação), registrou utilização do cartão e saques, aplicou a Lei nº...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Conhecido E Examinado Pelo Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Inexigibilidade De Débito, Análise De Vício De Consentimento, Fundamentação Judicial, Proibição De Revolvimento De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Da Lei Nº 13.172/2015 Quanto a Saque Com Cartão De Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Inexigibilidade De Débito Análise De Vício De Consentimento Fundamentação Judicial Proibição De Revolvimento De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Conhecido E Examinado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de manifestação do STJ sobre alegada violação constitucional
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade do agravo, o STJ reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da contratação (sem prova de erro ou coação), registrou utilização do cartão e saques, aplicou a Lei nº 13.172/2015 quanto à possibilidade de saque, e porque a análise da alegação de falta de anuência demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o STJ não se pronuncia sobre suposta violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 332-333) para conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao recurso especial.