REsp 2200355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.179): AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - MANIFESTA - APLICAÇÃO DE MULTA ( IMPROCEDÊNCIA ART. 1.021, §4º, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente a violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015; ao art. 1º, § 1º e 6º, da Lei nº 10.820/2003; além de divergência jurisprudencial. Defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado quando esta transação é expressamente autorizada por lei. Afirma que é indevida a multa aplicada em razão da interposição do recurso de agravo interno, pois, no caso, "não se verifica manifesta improcedência, muito pelo contrário, inexiste sequer entendimento sumulado, seja na Corte Estadual, quiçá na Corte Superior, acerca de suposta invalidade de saque com depósito em conta corrente, transação estabelecida expressamente como válida na Lei nº 10.830/2003, ou seja, não estão nem sequer presentes os requisitos para o julgamento monocrático, sendo certo, outrossim, que a instituição financeira tem o direito de ver o seu recurso apreciado por Órgão Colegiado, a não ser quando verificadas as hipóteses do art. 932, III a V, não verificadas no caso em testilha" (e-STJ, fl.1.205). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem determinou a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.188/1.190): O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver ". É exatamente essa a hipótese destes autos. entendimento dominante acerca do tema Quanto ao mérito, o agravante sustenta a regularidade da contratação. Segundo o Banco Central do Brasil, " empréstimo é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo na modalidade consignado " determinado, acrescida dos juros acertados"; e o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que " permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato "; quando consignado, "o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento de benefício do INSS" (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/)- acesso em 14/06/2020. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso as consignações facultativas "realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o ", e " limite de 35% (trinta e cinco por cento) as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), " ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado (art. 24, I e II). E a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O agravante creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente do autor, operação claramente de empréstimo, mas que denominou de Cartão de Crédito Consignado. Desse modo, é evidente o intuito de burlar a margem de consignação admitida por Lei e auferir juros muito superiores ao de Empréstimo Consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, pois se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação narrada é corriqueira, e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: (..) Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a manutenção da avença nos termos convencionados. Dessa maneira, por força do princípio da continuidade do contrato, é imperiosa sua readequação para Empréstimo Consignado (art. 170 do CC). Consequentemente, no que diz respeito aos juros, incide a taxa média praticada no mercado à época (AREsp 1099613/MG) para empréstimos consignados ( https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), conforme determinado na decisão. Posto isso, os valores disponibilizados ao agravado não podem ser compensados com o da condenação, uma vez que o pagamento dessa quantia se dará na forma acima descrita. A propósito: (..) Vale destacar que essa matéria já foi amplamente debatida por esta Câmara. Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, e aplico ao agravante nego provimento ao Recurso multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à alegada impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, observa-se que a Corte local entendeu que não foram prestadas as informações claras e precisas a respeito do empréstimo contratado, determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado. Dessa forma, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à nulidade do contrato de cartão consignado demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. No tocante à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, verifico que deve ser afastada a sua imposição, tendo em vista que a provocação de decisão colegiada de modo a permitir o exaurimento de instância implica o reconhecimento de que o recurso interno não possui caráter procrastinatório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC/1973. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No presente caso, o agravo interno manejado junto ao Tribunal de origem foi capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão então agravada, revelando-se apto, portanto, se não a alterar o conteúdo do julgado impugnado, ao menos a provocar o seu aperfeiçoamento, revelando-se indevida, portanto, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. 2. Ademais, amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Recurso Repetitivo 1.198.108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial." (EDcl no AgInt no AREsp 1151486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, imposta à ora recorrente. Intimem-se. EMENTA