AREsp 2876625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e pela utilização pelo autor, sendo qualquer revisão dessas conclusões dependente de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES DE LIMA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Dever De Informação +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DE LIMA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 54, § 3º, do CDC
  2. 2 dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e pela utilização pelo autor, sendo qualquer revisão dessas conclusões dependente de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.