AREsp 2666868 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, comprovou a contratação por meio de contrato assinado e o cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC), aplicação da tese do IRDR nº 53.983/2016, e a eventual reforma implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA BOGEA MENDES; Agravado: Banco Bonsucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, IRDR 53.983/2016, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ROSANGELA MARIA BOGEA MENDES

Agravante

Banco Bonsucesso S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade da contratação de cartão de crédito consignado e cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 afastamento da responsabilidade civil por demonstração da regularidade da contratação (art. 14, §3º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, comprovou a contratação por meio de contrato assinado e o cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC), aplicação da tese do IRDR nº 53.983/2016, e a eventual reforma implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.