AREsp 2895189 - DECISAO

AREsp 2895189 - DECISAO

O agravo foi negado porque as instâncias de origem, em análise soberana dos fatos e provas, concluíram pela legitimidade da contratação e pela existência de autorização para desconto em folha, de modo que desconstituir tal convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive pela utilização de paradigmas do mesmo Tribunal e de decisões monocráticas, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: GILMAR SANTOS FERREIRA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Cartão De Crédito Consignado Inexigibilidade De Débito Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

GILMAR SANTOS FERREIRA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado por desvirtuamento de empréstimo consignado
  2. 2 violação dos arts. 6º, 39 e 52 do CDC (direito à informação e abusividade)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisitos de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias de origem, em análise soberana dos fatos e provas, concluíram pela legitimidade da contratação e pela existência de autorização para desconto em folha, de modo que desconstituir tal convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive pela utilização de paradigmas do mesmo Tribunal e de decisões monocráticas, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.