AREsp 2895792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto requerido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, certas alegações careciam de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre honorários (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: Ivanir de Camargo Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Informação Ao Consumidor, Nulidade Contratual, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Responsabilidade Civil Cartão De Crédito Consignado Informação Ao Consumidor Nulidade Contratual Danos Morais +7 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Ivanir de Camargo Osório

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 inadequação da informação ao consumidor e direito à informação (art.6º CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto requerido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, certas alegações careciam de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre honorários (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.