AREsp 2443283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES CELSO RODRIGUES DE LEMOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de similitude fática e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em apelação nos autos de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 952-953): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. impossibilidade. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo agravante junto ao agravado, visto que aquele sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levado a erro pelo recorrido. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo agravado. 2. O instrumento contratual estipula de forma clara que o pacto se referia à contratação de cartão de crédito com desconto dos pagamentos nos vencimentos autorais. Além disso, a gravação telefônica comprova a anuência do empréstimo na referida modalidade. 3. Da análise das provas processuais, não há dúvida quanto aos limites e à natureza do negócio jurídico contratado, tendo, a propósito, sido suficientemente claro quanto à realidade das intenções, quer seja para um conceito de homem médio, quer seja para a condição subjetiva da parte autora. 4. O caso não é de se declarar a inexistência ou a invalidade do contrato, em consonância com a 4ª tese do IRDR nº 53.983 deste Tribunal. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita - inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Não há, ainda, venda casada, visto que o objeto do pacto é a aquisição de cartão de crédito consignado. 5. Nesse passo, as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte recorrente, visto que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do fornecedor, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC. A rigor, concluir pela declaração da nulidade do contrato, acompanhada de indenização por danos morais e pela repetição do indébito em dobro, seria a realização de odioso enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Precedentes da Primeira Câmara Cível citados. 6. Agravo Interno desprovido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem foi omisso na apreciação de provas importantes para o julgamento da lide. Sustenta que os argumentos apresentados em relação à aplicação dos arts. 6º, III, e 52 do CDC e ao resultado de julgamento do REsp n. 1.722.322/MA e da Ação Civil Pública n. 106890-28.2015.4.01.3700 não foram devidamente analisados, assim como a alegada onerosidade excessiva e a desvantagem atribuída ao consumidor. Afirma que houve violação da quarta tese fixada no IRDR julgado no Tribunal de origem, notadamente quanto aos arts. 4º, VI, e 6º, III, do CDC e 170 do CC, porquanto violado o dever de informação. Destaca que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, bem como que os juros são exorbitantes, havendo onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Argumenta que houve contrariedade ao entendimento adotado na Ação Civil Pública n. 0010064-91.2015.8.10.0001. Aduz vulneração dos arts. 6º, III e IV, 14, § 3º, 39, V, 47, 51, IV, e 52 do CDC, pois foi desvirtuado o contrato de empréstimo consignado, não tendo sido contratado cartão de crédito e estando ausentes informações adequadas e claras na oferta de crédito. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece prosperar, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016, além de não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido Requer o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente e afastada a multa aplicada. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita e aplicou multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, aplicando a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016, que reconhece a licitude da contratação de cartão de crédito consignado, desde que cumprido o dever de informação ao consumidor. I - Arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, constata-se a ausência de interesse recursal e a deficiência de fundamentação, uma vez que sequer foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido pela parte ora recorrente, sendo inadmissível, portanto, a alegação de deficiência na prestação jurisdicional. Incide na espécie o óbice da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.300.275/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AREsp n. 2.651.509, de minha relatoria, DJe de 27/11/2024. II - Arts. 6º, III e IV, 14, § 3º, 39, V, 47, 51, IV, e 52 do CDC A insurgência da parte recorrente diz respeito à abusividade e nulidade do contrato de cartão consignado, pois acreditou estar contratando um empréstimo da instituição financeira. No caso, a Corte estadual, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela regularidade da contratação e dos descontos realizados. Destacou que o termo de adesão ao contrato questionado era claro a respeito da modalidade contratada, afastando eventual falha de informação, tendo sido devidamente assinado pela parte recorrente. Nos termos do julgado (fls. 957-958): Não há, aqui, discussão a respeito da celebração do pacto ora debatido; a parte agravante admite que o entabulou, mas aduz ter crido (por ter sido levada a erro pelo banco), que se cuidava de empréstimo consignado regular, ao passo que o contrato versava sobre cartão de crédito com descontos consignados em seus rendimentos. Inexiste, portanto, discussão quanto à celebração deste contrato. Pois bem. Analisando a documentação trazida pelas partes, especialmente o instrumento contratual e a gravação telefônica (ID nº 22821583), na qual a parte agravante anuiu com a celebração do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito e solicitou o saque do valor em discussão. Ou seja, quando da celebração do pacto, cuja realização é indiscutível, pois confirmada pela parte autora, esta anuiu com a confecção/expedição do cartão de crédito e sequer negou a realização do saque e recebimento do montante emprestado. Assim, em que pese a parte autora alegar ter sido ludibriada pelo banco, entendo que se utilizou desse meio para efetuar uma série de compras em diferentes momentos, não restando nos autos dúvidas quanto a estes fatos. Não persiste a alegação de desconhecimento do teor do contrato. Com isso, da análise das provas processuais, não há qualquer espécie de dúvida quanto aos limites e à natureza do negócio jurídico contratado, tendo, a propósito, sido suficientemente claro quanto à realidade das intenções, quer seja para um conceito de homem médio, quer seja para a condição subjetiva da parte autora. Realço que a parte agravante é policial militar, possuindo capacidade de compreensão de instrumentos contratuais que ultrapassa à média das pessoas. Além disso, ela já contratou diversos empréstimos consignados, como noto de seus contracheques, o que revela que já conhece os instrumentos respectivos, possuindo aptidão para perceber contratos de outra modalidade, como o que ora se discute. Ademais, é certo que, em sendo corrente o uso de cartão de crédito pela população em geral, é sabido que as condições incidentes para essa modalidade de pacto, inclusive no que toca aos juros e demais encargos, são diferentes das concernentes ao empréstimo consignado ordinário, atendendo às práticas comuns do mercado. Entendo, em virtude disso, que o caso não é de se declarar a inexistência ou a invalidade do contrato. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita - inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Não há, ainda, venda casada, visto que o objeto do pacto é a aquisição de cartão de crédito consignado. Infirmar as conclusões do aresto combatido e concluir pela efetiva contratação de contrato na modalidade de empréstimo em vez de cartão de crédito e pela falha de informação no momento da contratação demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, em razão do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Divergência jurisprudencial A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. Ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Multa por litigância de má-fé Em relação ao pedido apresentado nas razões do recurso especial para afastamento da multa aplicada na origem, o Tribunal estadual aplicou a pena por litigância de má-fé à parte agravante por declaração inverídica de forma a refletir na alteração da situação fática. Confira-se trecho do julgado (fl. 782): Finalmente, acerca da litigância de má-fé, cabe mencionar que a apelante ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Assim, para infirmar as conclusões do aresto impugnado e concluir pela não condenação por litigância de má-fé, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, em razão do disposto na Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte ora agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de locupletar-se ilicitamente. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.964.652/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. .. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 4. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.723.745/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021.) V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA