AREsp 2772542 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a apreciação da alegada invalidade do contrato de cartão de crédito consignado dependia do reexame de matéria fático-probatória (contrato, assinaturas, faturas e utilização do cartão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela ausência de vício de consentimento e de prova de dano moral, ônus que incumbia ao autor.

Parties
Autor: Autor; Ré: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Vício De Consentimento, Dever De Informação (art. 54 B Cdc), Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Vício De Consentimento Dever De Informação (art. 54 B Cdc) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 invalidade do contrato de cartão de crédito consignado por alegado erro substancial
  2. 2 descumprimento do dever de informação nos termos do art. 54-B do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a apreciação da alegada invalidade do contrato de cartão de crédito consignado dependia do reexame de matéria fático-probatória (contrato, assinaturas, faturas e utilização do cartão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela ausência de vício de consentimento e de prova de dano moral, ônus que incumbia ao autor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.