AREsp 2927264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, demonstrando que o autor tinha ciência da modalidade contratada e que não se comprovaria vício de consentimento, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, houve deficiência de fundamentação em pontos suscitados, e não houve prequestionamento de algumas disposições do CDC apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO SIQUEIRA CRISPIM DA CRUZ; Recorrido: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

ROGERIO SIQUEIRA CRISPIM DA CRUZ

Agravante

Banco Santander S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, demonstrando que o autor tinha ciência da modalidade contratada e que não se comprovaria vício de consentimento, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, houve deficiência de fundamentação em pontos suscitados, e não houve prequestionamento de algumas disposições do CDC apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.