AREsp 2839597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara os pontos controvertidos, a readequação do contrato decorreu da constatação de falha no dever de informação e baseou-se no conjunto probatório, sendo admissível reconhecer pedidos implícitos sem violar o princípio da adstrição;...

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Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.; Recorrida: recorrida/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Dano Moral, Dano Material, Ultra Petita, Readequação Contratual, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Contratos Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação +6 more

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

recorrida/autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da adstrição/julgamento ultra petita
  3. 3 readequação do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara os pontos controvertidos, a readequação do contrato decorreu da constatação de falha no dever de informação e baseou-se no conjunto probatório, sendo admissível reconhecer pedidos implícitos sem violar o princípio da adstrição; ademais, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.