AREsp 2814451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o acervo fático-probatório, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: SÔNIA MARIA DE MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Anulação De Contrato, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Anulação De Contrato Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SÔNIA MARIA DE MENEZES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 39, I, IV e V do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.