AREsp 2832670 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, diante das premissas fáticas e da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de vício de consentimento e de abusividade na contratação, qualquer reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: DAVID LAMBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ausência De Abusividade, Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Bancário Contrato Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Ausência De Abusividade Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DAVID LAMBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade na contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias especiais por força das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, diante das premissas fáticas e da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de vício de consentimento e de abusividade na contratação, qualquer reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial