AREsp 2883953 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do negócio jurídico exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARIO WALTER VALE DE LIMA FERRO; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARIO WALTER VALE DE LIMA FERRO

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Alegada nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento e insuficiência de informações pré-contratuais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do negócio jurídico exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.