AREsp 2710891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos embargos. Verificou-se que o contrato e o regulamento informavam que se tratava de cartão de crédito consignado e que a apelante foi previamente...

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Parties
Agravante: LEONICE BERRETH DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Informação Ao Consumidor, Restituição De Indébito, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Informação Ao Consumidor Restituição De Indébito Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEONICE BERRETH DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 falha na prestação de informação ao consumidor sobre modalidade contratual
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos embargos. Verificou-se que o contrato e o regulamento informavam que se tratava de cartão de crédito consignado e que a apelante foi previamente informada; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.