AREsp 2929117 - DECISAO

AREsp 2929117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais suscitas são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e a pretensão recursal demandaria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de determinada tese pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: REJANE MARGARETE LEUZE DE AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Decadência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REJANE MARGARETE LEUZE DE AZEVEDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional (art.170 CF/88) alegada pela recorrente
  2. 2 ofensa ao art.42, parágrafo único do CDC alegada pela recorrente
  3. 3 ofensa aos arts.186 e 927 do Código Civil alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais suscitas são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e a pretensão recursal demandaria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de determinada tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.