AREsp 2852508 - DECISAO

AREsp 2852508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão quanto à suficiência da prova documental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; como o acórdão não apreciou os dispositivos indicados (arts. 400 do CPC e 6º, VIII, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARLI JOSE LOPES OLIVEIRA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Prescrição Quinquenal, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Prescrição Quinquenal Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI JOSE LOPES OLIVEIRA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 400, caput e §1º, do CPC
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão quanto à suficiência da prova documental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; como o acórdão não apreciou os dispositivos indicados (arts. 400 do CPC e 6º, VIII, do CDC), faltou prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é vedado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa