AREsp 2939857 - DECISAO

AREsp 2939857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-se parte das alegações por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; considerou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões de mérito; e que a alteração do decidido sobre validade do negócio jurídico e observância do dever de informação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida, aplicando-se as Súmulas 7, 211 e 568/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-se parte das alegações por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; considerou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões de mérito; e que a alteração do decidido sobre validade do negócio jurídico e observância do dever de informação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida, aplicando-se as Súmulas 7, 211 e 568/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial