AREsp 2855002 - DECISAO

AREsp 2855002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais sem omissão, fundamentou a conversão do contrato em razão de falha no dever de informação e vulnerabilidade do consumidor, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância em face das Súmulas n. 5 e 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Conversão De Contrato, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Conversão De Contrato Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado por Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais sem omissão, fundamentou a conversão do contrato em razão de falha no dever de informação e vulnerabilidade do consumidor, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico entre as decisões apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.