AREsp 2846250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, afastando...

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Parties
Agravante: Luciano Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Luciano Soares de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem violou dispositivos legais ao não reconhecer a nulidade do contrato por suposta contratação onerosa ao consumidor
  2. 2 se a revisão do decidido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.