AREsp 2912673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em juízo de retratação, manter a decisão de não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia exige reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7, e, assim, o recurso especial é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/insurgente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Conversão Para Empréstimo Consignado, Restituição De Valores Descontados, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Conversão Para Empréstimo Consignado Restituição De Valores Descontados Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando a decisão recorrida depende de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve vício na contratação de cartão de crédito consignado que justifique conversão para empréstimo consignado
  3. 3 Se é cabível restituição de valores descontados em excesso na forma simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de retratação, manter a decisão de não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia exige reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7, e, assim, o recurso especial é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem