AREsp 2938720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou a entrega e utilização do cartão nem as faturas, tornando inviável a alteração daquela conclusão sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Compensação De Obrigações, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Compensação De Obrigações Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 107, 186, 308, 368, 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 14, 27 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 comprovação da efetiva entrega e utilização do cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou a entrega e utilização do cartão nem as faturas, tornando inviável a alteração daquela conclusão sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao pedido de compensação, o acórdão constatou que não estavam presentes os requisitos legais para a compensação, devendo ser apurado o valor na liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.