AREsp 2850444 - ACORDAO

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Rever as conclusões do tribunal de origem sobre a validade do contrato e os meios probatórios que a sustentam exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, sendo igualmente legitimada a dispensa da perícia...

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Parties
Recorrente: EDSON BOSA; Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Falsidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Falsidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDSON BOSA

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade (ou não) de perícia grafotécnica para comprovar falsidade de assinatura
  3. 3 reconhecimento da validade do contrato por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Rever as conclusões do tribunal de origem sobre a validade do contrato e os meios probatórios que a sustentam exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, sendo igualmente legitimada a dispensa da perícia grafotécnica pela discricionariedade do juiz quando os documentos são suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido fixados no patamar máximo.