AREsp 2976989 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve ofensa ao art. 489 §1º, III e IV do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, tendo verificado nos autos que o instrumento contratual demonstrou a forma completa de adimplemento e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira;...

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Parties
Agravante: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

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Parties

JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS

Agravante

BANCO BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7 e cotejo analítico)
  2. 2 alegação de omissão/ausência de fundamentação (art. 489 §1º, III e IV do CPC)
  3. 3 validade da contratação de cartão de crédito consignado e dever de informação (arts. 6º, 39, 51 e 52 do CDC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ofensa ao art. 489 §1º, III e IV do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, tendo verificado nos autos que o instrumento contratual demonstrou a forma completa de adimplemento e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira; reconhecer a nulidade do contrato exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.