AREsp 2956675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira comprovou a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado e a observância do dever de informação; não há prova robusta de vício do negócio jurídico que justificasse nulidade ou conversão do contrato; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 504 e 506 do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré; Ré (instituição Financeira): instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Ônus Da Prova, Vício Do Negócio Jurídico, IRDR Nº 28, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

instituição financeira

Ré (instituição Financeira)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação quanto ao julgamento do IRDR n. 28
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 504 e 506 do CPC e normas do CC e CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira comprovou a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado e a observância do dever de informação; não há prova robusta de vício do negócio jurídico que justificasse nulidade ou conversão do contrato; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 504 e 506 do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.