AREsp 2765077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que de forma sucinta, as questões trazidas, concluiu pela regularidade do contrato de cartão de crédito consignado com base em prova documental e sua eventual revisão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA MARTINS; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cláusula Abusiva, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Cartão De Crédito Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA LUCIA MARTINS

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 validação e revisão do contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que de forma sucinta, as questões trazidas, concluiu pela regularidade do contrato de cartão de crédito consignado com base em prova documental e sua eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso