AREsp 3071608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem baseou-se na análise do contrato e de elementos fático-probatórios, concluindo que o instrumento contratual contém informação clara de que se trata de cartão de crédito consignado, não havendo provas de vício de consentimento ou de prática abusiva; acolher a...

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Parties
Apelante: Autor; Apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Conversão Em Empréstimo Consignado, Abusividade Contratual, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Conversão Em Empréstimo Consignado Abusividade Contratual +2 more

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Parties

Autor

Apelante

Instituição Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 violação do dever de informação pelo fornecedor
  3. 3 cabimento da conversão do contrato em empréstimo consignado e devolução em dobro dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem baseou-se na análise do contrato e de elementos fático-probatórios, concluindo que o instrumento contratual contém informação clara de que se trata de cartão de crédito consignado, não havendo provas de vício de consentimento ou de prática abusiva; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC