AREsp 2954028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas em relação às alegações de violação das normas apontadas não houve prequestionamento suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: FRANK MARCELINO DA COSTA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Nulidade Contratual E Restituição E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Consumidor, Taxa De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Vulnerabilidade Do Consumidor Taxa De Juros +3 more

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Parties

FRANK MARCELINO DA COSTA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Nulidade Contratual E Restituição E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas em relação às alegações de violação das normas apontadas não houve prequestionamento suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da contratação do cartão consignado e a ausência de ato ilícito, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento