AREsp 2978755 - DECISAO

AREsp 2978755 - DECISAO

Concluiu-se, com base no acervo fático-probatório apreendido pelo Tribunal de origem (documento contratual assinado e elementos de autenticidade), que a contratação do cartão de crédito consignado é existente, válida e eficaz; a pretensão de desconstituir esse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios no grau recursal.

Parties
Recorrente: OLAVO JOSÉ PACHECO; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLAVO JOSÉ PACHECO

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 vício de consentimento/indução ao erro na contratação
  3. 3 dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no acervo fático-probatório apreendido pelo Tribunal de origem (documento contratual assinado e elementos de autenticidade), que a contratação do cartão de crédito consignado é existente, válida e eficaz; a pretensão de desconstituir esse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios no grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.