AREsp 3011381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Nulidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE MARIA DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial