AREsp 2963517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/decisão extra petita) e porque a reforma das conclusões sobre a nulidade/validade do contrato, sobre a conversão do cartão em empréstimo consignado, sobre a comprovação de má-fé e sobre a margem consignável demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a discussão sobre normas/decretos estaduais sobre margem consignável não é conhecível na via especial por força da vedação prevista na Súmula nº 280 do STF.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.; Agravado: JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ação Revisional, Restituição Em Dobro, Margem Consignável, Decisão Extra Petita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 280/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Ação Revisional Restituição Em Dobro Margem Consignável +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

JOSÉ PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decisão extra petita
  3. 3 conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/decisão extra petita) e porque a reforma das conclusões sobre a nulidade/validade do contrato, sobre a conversão do cartão em empréstimo consignado, sobre a comprovação de má-fé e sobre a margem consignável demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a discussão sobre normas/decretos estaduais sobre margem consignável não é conhecível na via especial por força da vedação prevista na Súmula nº 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento