AREsp 3036095 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente (aceitação tácita) adotado pela Corte de origem, e porque a anulação do contrato por suposta falha do dever de informação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que...

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Parties
Recorrente: PEDRO ANTÔNIO FIGALI MOREIRA; Recorrido: instituição financeira Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Aceitação Tácita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Bancários Cartão De Crédito Consignado Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Dever De Informação +3 more

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Parties

PEDRO ANTÔNIO FIGALI MOREIRA

Recorrente

instituição financeira Apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (analogia à Súmula nº 283/STF)
  3. 3 dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente (aceitação tácita) adotado pela Corte de origem, e porque a anulação do contrato por suposta falha do dever de informação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.