AREsp 2981924 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de abusividade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: MIRIAN NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Vedação Ao Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7/stj)

Bancário Contratos Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Vedação Ao Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MIRIAN NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Abusividade na contratação de cartão de crédito consignado
2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido fixados na origem em 20%.