AREsp 3003536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (existência de termo de adesão assinado, utilização do cartão e ausência de prova de quitação além do mínimo), cuja reanálise estaria vedada em sede de recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES CUNHA MOURA; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Cartão De Crédito Consignado Revisão Contratual Ônus Da Prova Repetição De Indébito +2 more

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Parties

MARIA DAS NEVES CUNHA MOURA

Agravante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 suficiência das informações prestadas ao consumidor
  3. 3 legalidade dos descontos do valor mínimo da fatura em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (existência de termo de adesão assinado, utilização do cartão e ausência de prova de quitação além do mínimo), cuja reanálise estaria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, afastando a alegada ofensa à legislação apontada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.