AREsp 3015935 - DECISAO

AREsp 3015935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial segundo a Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concluiu pela existência de contratação legítima e ciência da autora, sendo imprescindível reexame de prova para modificar tal entendimento, o que autoriza a manutenção da decisão denegatória de recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CELIA ZACARIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Repetição De Indébito Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA CELIA ZACARIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 responsabilidade por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial segundo a Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concluiu pela existência de contratação legítima e ciência da autora, sendo imprescindível reexame de prova para modificar tal entendimento, o que autoriza a manutenção da decisão denegatória de recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.