AREsp 2995023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (documentos, extrato do saque de R$ 1.164,10, foto, depoimento e descontos sucessivos), concluiu que a instituição financeira comprovou a relação contratual e se desincumbiu do ônus probatório; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIANO HENRIQUE FEITOSA; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Prova Documental, Fraude Na Contratação, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Contratos Bancários Ônus Da Prova Prova Documental Fraude Na Contratação Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

SILVIANO HENRIQUE FEITOSA

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 havendo impugnação de autenticidade de documento, quem tem o ônus de prova?
  2. 2 houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado?
  3. 3 é cabível condenação por litigância de má-fé?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (documentos, extrato do saque de R$ 1.164,10, foto, depoimento e descontos sucessivos), concluiu que a instituição financeira comprovou a relação contratual e se desincumbiu do ônus probatório; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.