AREsp 3041105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial pela ausência de indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor quanto a vício de consentimento; o contrato mostrou-se claro e houve utilização do crédito, não havendo prova de indução a erro substancial; além disso,...

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Parties
Agravante: EDEMILSON GUALTER DA SILVA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Vício De Consentimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Conversão Em Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Vício De Consentimento Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Contratual Conversão Em Contrato De Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

EDEMILSON GUALTER DA SILVA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e necessidade de verossimilhança das alegações do consumidor
  2. 2 Caracterização de vício de consentimento ou abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com RMC
  3. 3 Possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial pela ausência de indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor quanto a vício de consentimento; o contrato mostrou-se claro e houve utilização do crédito, não havendo prova de indução a erro substancial; além disso, o revolvimento de provas necessário para acolher a alegada nulidade é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observadas as regras da gratuidade de justiça