AREsp 3006218 - DECISAO

AREsp 3006218 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu pela regularidade da contratação com base em prova documental (contrato assinado digitalmente, faturas e comprovantes de transferência), entendeu que não restou demonstrado vício de vontade ou ilegalidade nos descontos que ocorreram dentro dos limites contratuais e legais, manteve a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Contrato De Crédito Rotativo, Reserva De Margem Consignável, Informação Clara E Precisa (obrigação De Informação), Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Contrato De Crédito Rotativo Reserva De Margem Consignável +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 existência de vício de consentimento/erro na contratação
  3. 3 ônus da prova sobre vínculo contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu pela regularidade da contratação com base em prova documental (contrato assinado digitalmente, faturas e comprovantes de transferência), entendeu que não restou demonstrado vício de vontade ou ilegalidade nos descontos que ocorreram dentro dos limites contratuais e legais, manteve a reserva de margem consignável até a quitação integral do débito e aplicou a interpretação do art. 17-A, §2º da IN INSS/PRES nº 28/2008; o STJ negou provimento ao agravo por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e majorou os honorários em grau recursal na forma do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a sentença de primeiro grau
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC