AREsp 3036100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (faturas e áudio), concluiu pela regularidade da contratação e pelo consentimento expresso do autor, o que impede o reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: WILSON MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento
  2. 2 falha no dever de informação em contratação remota com consumidor idoso
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (faturas e áudio), concluiu pela regularidade da contratação e pelo consentimento expresso do autor, o que impede o reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem