AREsp 3057785 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento de dano moral demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: JANUÁRIO DA CUNHA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Conversão Para Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Transparência E Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Conversão Para Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Transparência E Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

JANUÁRIO DA CUNHA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 transparência na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 abusividade da cobrança das parcelas mínimas e refinanciamento automático
  3. 3 existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento de dano moral demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.