AREsp 2919131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Valdoir Vieira contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 370): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA - RECURSO NÃO PROVIDO "A oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável nos benefícios previdenciários dos consumidores é ilegal quando não re ete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair mero empréstimo consignado com taxas inferiores, e também abusiva, por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da pactuação. Todavia, é certo que o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, no qual consta estampada a gura de um cartão magnético, quando assinado pelo consumidor, derrui a tese calcada na ocorrência de vício na manifestação de vontade e acarreta a improcedência da pretensão inicial" (TJSC - Apelação n. 5044376-97.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 22.06.2023). Os embargos de declaração opostos por Vald oir Vieira foram rejeitados (fls. 393-394). Nas razões do recurso especial (fls. 400-418), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II; 373, II; e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e os arts. 6º, III e VIII; 39, I, IV e V; 46; 47; 51, IV; e 54-D, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou a questão central sobre vício de consentimento e dever de informação na contratação de cartão consignado com RMC, limitando-se à regularidade formal do contrato e à liberação de valores. Defende que, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia ao banco o ônus de demonstrar o consentimento esclarecido do consumidor e o cumprimento do dever de informar, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido e dados essenciais da operação, o que não teria sido exigido pelo acórdão recorrido. Alega prática abusiva, em violação do art. 39, I, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecimento de cartão consignado teria sido imposto em substituição ao empréstimo consignado comum, com aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor idoso e geração de vantagem manifestamente excessiva. Afirma afronta aos arts. 46, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por falta de clareza e transparência na redação contratual, desvantagem exagerada e necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor. Invoca o art. 54-D, I, do Código de Defesa do Consumidor, para reforçar a obrigação de informação adequada e proporcional às condições pessoais do consumidor idoso e hipervulnerável sobre natureza, custos e consequências do crédito ofertado. Registra, ainda, divergência jurisprudencial, pela alínea "c", em torno das teses referentes ao dever de informação e à distribuição do ônus da prova em contratos de cartão consignado com RMC, citando julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 432). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 455-458. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, foi proposta ação ordinária em face de Banco Pan S.A., visando: declaração de inexistência ou nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 0229015301315, conversão para empréstimo pessoal consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação do cartão consignado e da RMC, afastando vício de consentimento e abusividade, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. O Tribunal de origem manteve a improcedência. Em decisão singular, negou provimento à apelação por considerar lícita a modalidade de cartão consignado com RMC, com atendimento aos deveres de informação e transparência, e majoração de honorários. Em agravo interno, por unanimidade, negou provimento, reiterando que o contrato está redigido com clareza, que houve liberação de valores e desconto autorizado no benefício, e que não há vício de vontade, com base em precedentes da Corte e regulamentação aplicável. Os embargos de declaração foram rejeitados. No juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, por afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto às teses de violação aos artigos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor e ao dissídio, destacando que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. No Superior Tribunal de Justiça, a solução segue a orientação consolidada. Em primeiro lugar, a alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil não se sustenta quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte. A decisão dos embargos de declaração consignou expressamente a regularidade da contratação, a liberação de valores, o desconto autorizado e a observância do dever de informação na forma reconhecida pelo colegiado, afastando omissão e negativa de prestação. Ora, os temas suscitados foram substancialmente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. Vale ressaltar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). A propósito, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp 1768573/SP, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido: "não há falar em omissão quando a decisão recorrida está adequadamente motivada o mero inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.595.147/SE, Terceira Turma, DJe 28/8/2024). Aqui, há mero inconformismo quanto aos termos do acórdão recorrido. Prosseguindo, em segundo lugar, quanto às demais teses, o exame pretendido demanda reanálise do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais. A conclusão do Tribunal de origem sobre a clareza do instrumento, a anuência do consumidor, a autorização de descontos, o atendimento ao dever de informação e a validade da RMC foi firmada a partir de elementos documentais específicos do caso. Nesse contexto, incidem os óbices do enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ. A bem da verdade, roga a parte recorrente, ainda que de forma oblíqua, a reapreciação de assuntos exauridos no Tribunal de origem, em evidente descompasso com a natureza do recurso em mesa. Conforme precedentes: "para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 2.151.771/MA, Segunda Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no REsp 1.932.395/RJ, Segunda Turma, DJe 19/8/2021; AgRg no AREsp 1.595.924/TO, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). Não se trata, aqui, de mero reenquadramento jurídico, de simples revaloração da prova, conforme quer fazer crer o recorrente. Lembre-se, inclusive, de que esta Corte não é instância revisora. A alteração dos critérios que balizaram o entendimento do Tribunal de origem é indigna de êxito. A dar amparo: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido consignou que restaram comprovadas a existência e a validade da relação jurídica contratual firmada entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. 2. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Verifica-se a ausência de prequestionamento, uma vez que o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 5. A incidência da Súmula 83/STJ impede o exame do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, e, de igual modo, a Súmula 7/STJ obsta o cotejo analítico, pois a similitude fática entre os julgados deve ser aferida de plano, sem necessidade de revolvimento probatório. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.986.282/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.512.052/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 8/11/2019.) (destaquei) Em idêntica linha, a divergência jurisprudencial perde identidade quando presentes os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, o que impede o processamento pela alínea "c". No ponto, sublinhe-se que "(..) a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre os julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de propiciar o confronto entre os precedentes" (AgInt no REsp 2.023.562 /SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA