REsp 2224599 - ACORDAO

REsp 2224599 - ACORDAO

Concluiu-se que estão presentes os requisitos legais para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (matéria de competência do STJ, cumprimento dos pressupostos recursais, multiplicidade de processos e abrangente discussão), sendo adequada a fixação de tese concentrada sobre a validade e consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado; determinou‑se, por isso, afetar o recurso e suspender a tramitação dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica para permitir a uniformização da matéria pelo rito dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Banco BMG S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica
Outcome
Proposta de afetação acolhida por unanimidade; recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Conversão Em Empréstimo Consignado, Restituição Ao Status Quo Ante, Repetitivos/afetação, Dano Moral in Re Ipsa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Precedentes/repetitivos Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Abusividade Contratual Conversão Em Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco BMG S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de prestar informações claras e o prolongamento indeterminado da dívida devido aos juros rotativos;
  2. 2 Em caso de invalidação do contrato, definir se a consequência deve ser restituição das partes ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas, e se há configuração de dano moral in re ipsa.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos legais para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (matéria de competência do STJ, cumprimento dos pressupostos recursais, multiplicidade de processos e abrangente discussão), sendo adequada a fixação de tese concentrada sobre a validade e consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado; determinou‑se, por isso, afetar o recurso e suspender a tramitação dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica para permitir a uniformização da matéria pelo rito dos repetitivos.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida por unanimidade; recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia...
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ.